A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí regulamentou aos cartórios extrajudiciais as normas para declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O provimento foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira (14) e atende às consultas feitas junto ao órgão por casais homoafetivos em busca de segurança jurídica em suas relações.
A Constituição Federal, que prevê respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante à Lei, sem distinções, inclusive de sexo, foi considerada na elaboração das normas, bem como o Código Civil e uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o documento assinado pela corregedora Eulália Pinheiro, será reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo "que vivam uma relação de fato, contínua e duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses."
Fonte: Portal Fiel.
Fonte: Portal Fiel.
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